É comum encontrar estabelecimentos comerciais e empresariais com estacionamento exclusivo para clientes. Mas, embora não haja uma regulamentação nacional para isto, cada situação deve ser acompanhada pela esfera municipal, que delimita o que é estacionamento público ou privado, ao “planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais” (CTB – Código de Trânsito Brasileiro, lei 9.503/97, art 24).
Algumas normas são comuns a todo o país. De acordo com o CTB, por exemplo, é possível a utilização de parte da calçada para diversos fins, desde que isto não prejudique o fluxo de pedestres (art 68). Assim, podem contar com estacionamento exclusivo os comércios que tenham vaga para carro pertencentes à sua área construída. Mas se a vaga não faz parte da “planta” do prédio, o espaço pode ser utilizado por qualquer pessoa, cliente ou não.
Entretanto, mesmo que o proprietário do estabelecimento recue a fachada de seu prédio para aumentar a calçada, ele não pode rebaixar o meio fio sem a aprovação do órgão municipal competente. Isto porque, a alteração pode privar outras pessoas de estacionarem na via pública em frente ao estabelecimento, uma vez que é proibido parar e estacionar onde há entrada e saída de veículos. Além disso, este recuo precisa garantir a passagem de pedestres na calçada, o que também depende da regulamentação de cada município.
Para não ter dúvida, informe-se sobre o Plano Diretor de sua cidade, que traça o planejamento de trânsito, segundo a legislação municipal. A aplicação de advertência por escrito e multa por circulação, estacionamento e parada indevidas também está na legislação local. E fique atento, nenhum dono de estacionamento pode remover/guinchar o veículo estacionado sem autorização judicial, mesmo que seja sua vaga.
7 Comentários
Bom dia. Tenho um comércio que divide uma garagem com um apartamento de uma portinha pequena, a frente do meu comercio é grande, e ele cisma em dividir a garagem igualmente. Dessa forma o carro dele pega parte do meu comercio. De quem é o direito ?
Obs: No contrato de Locação não especifica nada sobre a garagem .
Na praça Conceição do Herval tem uma banca de jornal . Banca do Chiquinho onde esse se apoderou das vagas enfrente a sua banca total de 3 e colocou uma placa informando que é vaga privativa apenas para os clientes da banca enquanto estão comprando em seu estabelecimento.
Não tem nenhum docume não que lhe de esse uso exclusivo.
Quero saber se isso é passivo de multa para a banca.
Bom dia,
Tenho um comércio com um amplo estacionamento, o que acontece é que algumas pessoas estacionam e saem para outras lojas, quais são os meus direitos como proprietário?
Obrigado.
Olá,
Sou cliente do banco do Brasil, agência fica numa avenida, dá pra estacionar e ir ao banco pagar contas, colocaram corrente impedindo o estacionamento porque guando não tinha corrente dava pra estacionar, fui multado, posso recorrer?
Obrigado.
Bom dia Dorival,
Obrigada por comentar em nosso site,
Para seu tipo de dúvida, procure o órgão responsável para que possam ajuda-lo.
Atenciosamente.
Oi,
Minha casa tem uma garagem, eu guardo meu carro e meu comércio é ali dentro.
Meu carro tenho que deixar pra fora.
Agora colocaram uma placa de proibido parar e estacionar na frente. Sendo que trabalho carregando cachorro e clientes param para deixar eles no meu pet, onde vou deixar meu carro se toda a rua é casa com comércio?
Obrigada
Bom dia!